DOC. 174.1192.4004.2700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento do período laborado em condições especiais. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu parte do período pleiteado como de labor especial e condenou o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma proporcional.

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