STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão que determina a intimação do estado agravante para o cumprimento integral do acórdão concessivo da ordem, no sentido de promover a correta atualização de gratificação por mériito especial de bravura, bem como o pagamento, mediante folha suplementar, das diferenças remuneratórias, a partir do trânsito em julgado. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente alterar a data do trânsito em julgado.
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