DOC. 174.1192.4004.6800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Violação do 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

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