STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 (966, V, do CPC/2015). Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta, com fulcro no CPC, art. 485, V, de 1973, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o escopo de desconstituir sentença que reconheceu o direito da parte de receber o benefício do auxílio-doença no período de 7.08.2006 (DER) até 30/11/2006..
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