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DOC. 174.1192.4004.9000

STJ. Processual civil. Execução fiscal e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor), em razão da autonomia das demandas.

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