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DOC. 174.1192.4006.0100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Sustentação oral em agravo regimental. Descabimento em regra. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.

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