STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, CPP, art. 381, III. CPP. Decisão que afasta argumento da defesa por acolhimento de tese contrária. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental desprovido.
«1. O ato decisório, no caso o acórdão, que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao acolher tese da acusação que era contrária.
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