STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade.
«1. A pretendida aplicação da atenuante de que cuida o Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único somente tem incidência ao indígena não integrado socialmente, não assim àquele já incorporado à comunhão nacional e no pleno exercício dos seus direitos civis, ainda que conserve usos, costumes e tradições características de sua cultura.
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