DOC. 174.1192.4006.3400

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de reconsideração acatado para o processamento do recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Considerando que a defesa comprovou que não foi expedido alvará de soltura nos autos da ação penal oriundo deste recurso em habeas corpus, há que se acolher o pedido de reconsideração, para exame do mérito recursal.

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