DOC. 174.1192.4006.6800

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa.

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