STJ. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência após a segunda sentença, refeita por determinação do tribunal de origem. Ordem denegada.
«1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.
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