DOC. 174.1192.4006.8300

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Revisão do quantum. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Hipótese em que a pena-base restou majorada em 3 meses, levando em consideração os hematomas causados em diversas partes do corpo da vítima.

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