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DOC. 174.1192.4006.9000

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena aplicada em patamar inferior a 2/3 (dois terços). Antecedentes infracionais. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas.

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