DOC. 174.1192.4007.2900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao art. 619, CPP. Ausência de contradição, ambiguidade, omissão ou obscuridade. Homicídio doloso. Pleito desclassificatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Tendo sido feito o exame valorativo da prova dos autos permitindo ao Tribunal a quo a constatação de indícios de autoria e materialidade delitiva do homicídio doloso, o pleito desclassificatório para homicídio simples com pretensão de mero reexame da prova dos autos encontra óbice na Súm. 7/STJ.

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