STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Desconto de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas aos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido que constata ser inviável presumir que o valor apurado será inferior a 60 salários mínimos. Competência da Vara da Fazenda Pública da justiça comum. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a resolução. Análise. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
«1. Quanto ao valor da causa, a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que «é fácil perceber que o montante atribuído não representa fielmente o proveito econômico pretendido pelos autores» e que «o valor de uma eventual condenação não pode ser desde já estabelecido» (fl. 93, e/STJ), podendo este ultrapassar o teto do juizado especial da fazenda pública. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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