DOC. 174.1631.3001.7200

STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica manifestamente incompatível. Caracterização do dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé.

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