DOC. 174.1631.3002.1400

STJ. Coisa julgada. O acórdão recorrido fundado na existência de coisa julgada. Questão não suscitada no momento oportuno. Fundamento não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a matéria impugnada pela União no tocante ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Operacional de Tecnologia Militar (GDATEM) deveria ter sido impugnada em momento oportuno sob pena da ocorrência da coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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