STJ. Processual civil. Ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973 (966, V, do CPC/2015). Ausência de ofensa literal a dispositivo de lei. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a correção monetária das dívidas fazendárias à época do julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito