DOC. 174.1631.3003.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal. Danos materiais. Validade. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Camará, no Estado da Paraíba, fato que resultou na perda de bens que guarneciam a residência da recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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