STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo regimental da amca e outros a que se nega provimento.
«1. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas.
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