DOC. 174.1643.6002.1900

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Auto de flagrante. Nulidade. Matéria superada pela conversão em prisão preventiva. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à ausência de advogado quando da lavratura do respectivo auto.

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