DOC. 174.1643.6003.2400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Início do prazo prescricional. Constituição do crédito fiscal. Fraude. Configuração. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Recurso não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o início do prazo prescricional se dá na data da constituição do crédito fiscal.

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