DOC. 174.1643.6003.6000

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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