DOC. 174.1643.6004.7400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155 e 593, III, «d», ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 467, 468 e 473, § 3º, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Alegação de nulidade por dispensa de testemunha da acusação e pleito de afastamento de qualificadoras. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Temas que traduzem fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)

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