DOC. 174.1643.6004.8900

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Comutação da pena. Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação dos referidos Decretos. Comutação indeferida.

«1. A falta grave praticada nos doze meses anteriores à edição dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013 impede a concessão da comutação, ainda que a homologação do procedimento disciplinar tenha ocorrido após esse prazo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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