DOC. 174.1665.0001.0300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Ausência de incapacidade laboral. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Entendimento baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É de se destacar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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