DOC. 174.1665.0001.3800

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Sentença. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana dos Santos Albuquerque, ora recorrente, contra ato do Juízo da Comarca de Chavantes, ora recorrido, que concedeu a segurança em favor de candidato a Concurso Público, cuja nomeação implicou a exoneração da impetrante.

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