STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão; (ii) ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade (CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973); (iii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que somente é permitido ao Fisco constituir o crédito de ITBI e o cobrar depois de transcorrido o período de análise da atividade desenvolvida pela empresa, porquanto, antes disso, não há como realizar o lançamento, uma vez que a pessoa jurídica ainda está em fase de comprovação dos requisitos para obter a imunidade tributária); e, (iv) Súmula 7/STJ (no que concerne à imunidade pleiteada). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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