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DOC. 174.1665.0002.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Demissão do banco meridional do Brasil anistia. Lei 8.878/1994. Ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais em razão da demora da administração pública em proceder à readmissão ao emprego. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo, e não sua interrupção, ex vi do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

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