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DOC. 174.1665.0002.5100

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do labor. Aplicação de entendimentos consolidados no STJ. CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Não obstante o entendimento esposado em julgamento de recurso representativo de controvérsia no sentido de que « a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), o Tribunal de origem assentou que o marido da ora recorrente voltou a trabalhar no meio rural, o que é corroborado com a sua qualificação como lavrador na certidão de óbito.

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