STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução. Natureza satisfativa. Reformatio in pejus. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou a questão referente ao reformatio in pejus aduzido pela recorrente em suas razões recursais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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