DOC. 174.1665.0003.9100

STJ. Processual civil. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de previsão legal para microempresa que exerça atividade com grau pequeno ou médio de poluição ou de utilização de recursos naturais. Anexo IX da Lei 6.938/1981. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte local fundamentou a inexigibilidade da TCFA nos seguintes termos: «No caso, ainda, é importante acrescer que as microempresas, caso da autora, que praticam atividades com nível Pp/gu pequeno ou médio não estão sujeitas ao pagamento da TCFA uma vez que a legislação pertinente não fixou o valor daquela, consoante quadro anexo IX da Lei 6.938/81» (fl. 337, e/STJ).

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