STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Entidade de caráter religioso, assistencial e educativo. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária.
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