STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade do delito de tráfico, de dano à sociedade e sobre a possibilidade de atrapalhar a instrução e de fugir. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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