DOC. 174.1673.0000.1900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de subscrição de ações de telefonia. Juros sobre capital próprio. Não inclusão. Possibilidade. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nos temos do REsp 1.373.438/RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, se a rubrica - juros sobre capital próprio - não foi contemplada no título executivo, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, em obediência ao instituto da coisa julgada material.

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