STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Quantidade da substância apreendida. Proporcionalidade. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito e maior ousadia. Da conduta. Constrangimento ilegal. CP, art. 33, § 2º, alínea «c», do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Regime semiaberto concedido. Detração do tempo de prisão cautelar e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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