DOC. 174.1673.0001.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de prequestionamento.

«A matéria objeto do recurso especial não foi objeto de debates pelas instâncias ordinárias, carecendo do indispensável prequestionamento, atraindo os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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