STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, CP, art. 112, I(precedentes).
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