STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Delitos contra as telecomunicações e descaminho. Alegação de violação ao princípio da imparcialidade. Não ocorrência. Consulta ao sistema judiciário para mera verificação de maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 444/STJ. Ocorrência do trânsito em julgado por condenação anterior. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Paraná na internet, verifica-se que, após proferida a sentença penal condenatória, em relação ao paciente, houve de fato o trânsito em julgado relativo ao Processo 2006/70/02.011032-0.
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