DOC. 174.1673.0002.6100

STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Embargos recebidos como regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Não se conhece de matéria que não foi objeto de análise na Corte estadual, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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