DOC. 174.1673.0003.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de provas. Participação. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da ausência de provas quanto à participação do agravante no delito, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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