STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Alegação de ser mero usuário. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração da atenuante da confissão espontânea, o acusado deve admitir a prática do fato criminoso que lhe é imputado. O simples fato de admitir a propriedade da droga, alegando ser destinada à consumo próprio, impossibilita o reconhecimento da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Precedentes.
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