TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA (2ª RÉ). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, RECONHECENDO QUE O ACORDO DEVE SER APROVEITADO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA 1ª RÉ, NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO MERECE PROSPERAR. A APELANTE AJUIZOU A AÇÃO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVER O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A 2ª RÉ (SEGURADORA), ONDE ESTA SE COMPROMETE A PAGAR UMA QUANTIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES. A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NESTES AUTOS NÃO ABRANGEU TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEU QUITAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEM, CONTUDO, DAR QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SOMENTE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS CODEVEDORES QUANDO HOUVER QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, NÃO SE APLICANDO QUANDO A QUITAÇÃO FOR CONCEDIDA DE FORMA PARCIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE A DEMANDA PROSSIGA EM FACE DO 1º RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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