TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional de contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira («Seguro Prestamista CDC» e «Seguro AP CDC») - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Seguro Automóvel - Comprovação de contratação por instrumento próprio - Regularidade de contratação e cobrança - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Serviço não provado - Restituição do valor n a forma simples - Ação parcialmente procedente - Decaimento mantido (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito