STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Decisão quanto à decadência em mandado de segurança. Manifestação quanto ao mérito do writ. Omissão. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Devolução à origem.
«1. Hipótese em que a sentença, ratificada pelo Tribunal Regional, extinguiu o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, por decadência. Embargos de Divergência providos, afastando-se a aplicação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
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