STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Conclusão do voto condutor.
«1. Recebida a petição como embargos de declaração, são eles acolhidos, para corrigir o erro material apontado, uma vez desnecessária a remessa dos autos à Primeira Turma para julgamento do recurso especial.»
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