STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Diretor do Departamento de Habitação Municipal, do Prefeito do Município de Carazinho/RS, de empresa madeireira e seu sócio-proprietário, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo na aquisição de madeiras sem a realização de processo licitatório.
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