STJ. Administrativo. Servidora pública municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Ausência de comprovação de pagamento a menor. Ônus da prova que incumbia à professora. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Possível inconstitucionalidade de lei. Competência para o exame. STF. Acórdão recorrido que apoia-se na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - A hipótese dos autos não se amolda à matéria afetada ao regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial 1.426.210/RS - Tema 911 - , caso em que, conforme trecho extraído da decisão de afetação, se discute: «[...] se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei 11.738/2008, autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.».
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