STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Ausência de explicação sobre a aplicabilidade do recurso especial representativo da controvérsia no título executivo. Revolvimento do título judicial. Impossibilidade no caso específico. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em melhor exame do acórdão recorrido, verifica-se que, de fato, os arts. arts. 543-C, do CPC, de 1973; 927, III e 1.046 do CPC/2015, tido por violados nas razões do recurso especial da Eletrobrás, não foram objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, sendo certo que o acórdão recorrido sequer fez menção ao recurso especial representativo da controvérsia ou ao entendimento do STJ sobre a matéria de fundo, e a recorrente não interpôs embargos de declaração para instar a Corte a quo a se manifestar sobre os supracitados dispositivos legais, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.
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