DOC. 174.2372.5003.0100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outro meio de prova. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para fins de concessão de pensão por morte.

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